O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é uma norma que regulamenta os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No entanto, mesmo já tendo cerca de 16 anos de vigência, a grande maioria da população brasileira ainda desconhece todos os direitos por ela assegurados.

Resultado de um trabalho conjunto de várias entidades voltadas à defesa dos direitos do idoso, o Estatuto é um poderoso instrumento de defesa da cidadania dos indivíduos que se encontram na chamada “terceira idade”, dando-lhes ampla proteção jurídica para usufruir seus direitos, vivendo com dignidade. O Estatuto é composto por 118 artigos que envolvem questões fundamentais que vão desde as garantias de prioridades, direito à liberdade, ao respeito, à vida e à saúde através do SUS, até as que envolvem a Previdência Social.

Cada um dos artigos tem seu embasamento, mas em suma, segue abaixo os aspectos mais significativos do Estatuto:
- Reajuste do benefício da aposentadoria na mesma data de reajuste do salário mínimo;
- Prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais o idoso figure como parte ou interveniente;
- Gratuidade nos transportes públicos coletivos municipais, já nos intermunicipais e interestaduais, ficam reservadas 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos;
- Proibição dos planos de saúde discriminarem os idosos, cobrando valores diferenciados em razão da idade;
- Direito ao fornecimento gratuito, por parte do Poder Público, de medicamentos, próteses e outros recursos relativos a tratamentos de reabilitação;
- Desconto de pelo menos 50% nas atividades culturais, esportivas e de lazer.

De fato, o Estatuto do Idoso representa um grande avanço no que tange à proteção jurídica dos cidadãos de 60 anos ou mais, mas vale lembrar que é fundamental que todos nós tenhamos ciência das informações que contemplam o Estatuto e, desta forma, acionar os órgãos representativos, caso necessário.