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A Previdência mudou. E agora?

No último dia 13 de novembro foi promulgada a Emenda Constitucional nº 103/2019, mais conhecida como Reforma da Previdência. Com ela vieram uma série de dúvidas sobre o futuro da aposentadoria do brasileiro, gerando incerteza e desconfiança para uma grande parcela da população.

Para clarear o assunto, em primeiro lugar é preciso desmistificar o clima de “terrorismo” dizendo que os beneficiários que já preencheram os requisitos para aposentadoria de qualquer espécie, até a data da promulgação, estão protegidos pelo direito adquirido, tendo seu benefício garantido conforme as regras previdenciárias anteriores.

Porém, temos que lembrar que esta é a maior alteração já feita no sistema previdenciário brasileiro em toda a sua história e que ela irá trazer significativas mudanças na maneira como encaramos a seguridade social.

Uma das mudanças mais impactantes é o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. A Emenda firmou o entendimento de uma idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, valendo tanto para a iniciativa privada quanto para servidores públicos.

Já no caso da Aposentadoria por Idade para Trabalhadores Rurais, nada mudou, continua sendo necessária a idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.

As chamadas “aposentadorias especiais” foram alvo de nova determinação. Os Professores, tanto da iniciativa privada, quanto da rede pública de ensino, precisarão ter a idade mínima de 57 anos, no caso das mulheres e 60 anos, no caso dos homens.

Na área da segurança pública, policiais federais, legislativos, civis do Distrito Federal e agentes penitenciários, de ambos os sexos, precisarão contar com 55 anos de idade no momento do requerimento da sua aposentadoria.

Para os segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência e para os servidores públicos federais que tenham ingressado no serviço público até o último dia 13, data da promulgação da Emenda e sua consequente vigência, foram criadas regras de transição, que serão esclarecidas em um “post” especial a ser publicado em breve em nosso site.

Os segurados que ingressaram no Regime Geral após a Emenda, buscando Aposentadoria Especial, oriunda do trabalho exposto à agentes químicos, físicos e biológicos, conforme a atividade especial exercida, a Reforma pede, para aqueles que têm 15 anos de exposição, uma idade mínima de 55 anos; para aqueles que têm 20 anos de exposição, idade mínima de 58 anos e para os trabalhadores em condições especiais que tenham 25 anos de exposição a idade mínima será de 60 anos quando do requerimento do benefício. (Art. 19, § 1º, I, alíneas a, b, c, da EC nº 103/19).

Apesar da promulgação da Nova Previdência, algumas regras podem ser novamente alteradas, pois se encontra em votação no Congresso Nacional a PEC 133/2019, assim, diante de tantas mudanças, o mais importante é o segurado estar atento à sua condição e em caso de dúvida, procurar um profissional de direito previdenciário para que tenha certeza sobre o futuro de sua previdência. Também é recomendado aguardar a regulamentação definitiva da nova legislação.